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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 91 conflito de competência, competência recursal
ENUNCIADO 91 (Substitui o Enunciado 67) – O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído (nova redação – XXII Encontro – Manaus/AM).
tags: xxxenunfonaje xxxenciclo xxxrecursos xxxcompetência
última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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